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Redução da maioridade penal: o que propõe PEC em discussão no Congresso?

A Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (10/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do sistema de Justiça para crianças e adolescentes e prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos, além de ampliar a punição para jovens a partir dos 12 anos em determinados crimes. A discussão ocorre após []

A Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (10/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do sistema de Justiça para crianças e adolescentes e prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos, além de ampliar a punição para jovens a partir dos 12 anos em determinados crimes. A discussão ocorre após […]

Fonte: revistaforum.com.br

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