Ministro encaminhou para julgamento presencial no STF as ações que questionam as regras de transição para o novo regime de trabalho; liminar que mantém o início da mudança em 16 de dezembro continua em vigor The post Dino levará ao plenário do STF decisão definitiva sobre escala 5×2 appeared first on TVT News.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar diretamente ao plenário da Corte a análise do mérito das ações que questionam as regras de implementação da escala 5×2. A decisão foi tomada nesta terça (17) e prevê que os processos sejam julgados presencialmente pelos demais ministros. Leia em TVT News.
As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestam pontos da transição para a nova jornada e alegam dificuldades para que empresas reorganizem escalas, contratos e acordos coletivos dentro do prazo estabelecido.
A decisão de encaminhar o caso ao julgamento definitivo ocorre após o ministro Luiz Fux realizar um pedido de destaque e interromper, no último sábado (14), a análise das liminares no plenário virtual. O pedido transferiu a discussão para uma sessão presencial e anulou os votos que já haviam sido registrados.
Com a mudança no andamento dos processos, Dino considera que a discussão deve avançar para uma decisão definitiva sobre o mérito, em vez de permanecer restrita à análise das medidas liminares.
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Liminar continua valendo
Antes do pedido de destaque de Luiz Fux, Dino e outros três ministros do STF – Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – já haviam votado pela manutenção das medidas determinadas pelo relator.
Apesar da suspensão do julgamento virtual, a liminar de Dino continua em vigor. Com isso, permanece previsto para 16 de dezembro o início da transição da escala 6×1 para o regime 5×2.
A primeira etapa estabelece a redução da jornada semanal máxima de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial, com dois dias de descanso remunerado, em dezembro deste ano. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
O que está em discussão no STF
Na decisão de 12 de novembro, Dino rejeitou os pedidos das entidades empresariais para adiar o início da mudança, mas estabeleceu ajustes para a adaptação dos empregadores.
Entre as medidas, autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Durante essa fase de transição, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.
O ministro também permitiu que a distribuição dos dois dias de descanso seja definida por negociação coletiva, desde que o direito aos repousos remunerados seja preservado. Empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir do início da transição, para renegociar eventuais condições previstas em acordos e convenções em vigor.
Dino ainda pediu que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Câmara e Senado questionaram pontos da liminar, argumentando que o Supremo não deveria modificar regras definidas pelo Legislativo na aprovação da mudança constitucional.
Próximos passos
Com o encaminhamento para julgamento de mérito, Câmara e Senado terão cinco dias para complementar suas manifestações. O mesmo prazo foi concedido às entidades admitidas como interessadas nos processos.
Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão dois dias adicionais cada para apresentar suas posições, totalizando cinco dias de prazo.
Concluídas essas etapas, Dino solicitará que os processos sejam incluídos na pauta do plenário presencial. A data da sessão será definida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
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Fonte: tvtnews.com.br